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Deputada solicita audiência com BB para discutir cobrança indevida de empréstimos consignados a servidores
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Cida defende aplicação efetiva da lei estadual que protege o servidor público da cobrança indevida (Foto: Divulgação)

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na manhã desta terça-feira (25), a deputada Cida Ramos (PSB) denunciou as cobranças feitas pelo Banco do Brasil a servidores do Estado que realizaram empréstimos consignados.

A parlamentar defendeu a aplicação efetiva da Lei Estadual 11.962/21, que, em razão da proteção do salário, proíbe expressamente que se cobre do consumidor no mesmo mês a parcela consignada em folha mais a parcela vencida, no caso de empréstimo consignado.

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“O Banco do Brasil tem obrigado a quem fez empréstimo fazer nova dívida. Ou seja, esses servidores estão pagando dois empréstimos ao mesmo tempo, e a situação está insustentável”, denuncia.

A deputada Cida Ramos conclamou os deputados a defenderem as leis aprovadas na Casa referentes ao tema e lamentou a invalidação do Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 11.699/20, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados feitos pelos servidores estaduais por 120 dias, ou até o fim da calamidade pública estadual.

“O servidor não pode ser penalizado. Estamos dando entrada com pedido de audiência pública para discutir essa situação junto à Superintendência do Banco do Brasil”, anunciou a parlamentar.

Fonte: Assessoria de imprensa da deputada Cida Ramos

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