O Ministério Público Estadual (MPPB) arquivou a Notícia de Fato (NF nº 002.2021.016402) que investigava supostas irregularidades cometidas pela prefeita de Conde, Karla Pimentel (PROS), na dispensa de licitação nº 00001/2021 para execução de serviços de limpeza pública. A decisão é do subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.
Na sua decisão, o subprocurador afirma que, após “ingressar no mérito da persecução investigativa, não vê elementos mínimos capazes de configurar conduta criminosa descrita no ordenamento jurídico, notadamente tendo a prefeita do Conde como sujeito ativo”.
Alcides Orlando de Moura Jansen observa que “diante da impossibilidade na manutenção do contrato com a empresa LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ante o término do seu prazo de vigência, restou configurada a necessidade da nova contratação para dar continuidade na prestação de serviço de coleta de lixo municipal”.
Para o subprocurador, “não existe nos autos qualquer indício ou comprovação de elementos que configurem os crimes licitatórios e crime de responsabilidade no que diz respeito a apropriação/desvio de recursos públicos”.
“Pelo exposto, determino o arquivamento da Notícia de Fato em face da Prefeita do Município de Conde-PB, Karla Maria Martins Pimentel Régis, em razão da inexistência dos elementos mínimos que possibilitem a continuidade da investigação”, conclui o subprocurador.
Fonte: assessoria de imprensa da Prefeitura de Conde
