Em mais uma ação que visa contribuir para a garantia dos direitos do consumidor, o deputado estadual Wilson Filho (PTB) teve o Projeto de Lei 3269/2021 aprovado durante sessão dessa terça-feira (14) da Assembleia Legislativa da Paraíba. O projeto propõe a divulgação, por parte das concessionárias de energia, dos valores repassados para as prefeituras decorrentes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A CIP é uma taxa cobrada mensalmente na conta de energia. Ela é utilizada pelas prefeituras para subsidiar serviços, reparos, manutenções e energia elétrica para iluminação dos espaços públicos. O intuito do Projeto de Lei do deputado Wilson Filho é que a população saiba, com transparência, quanto o município está recebendo mensalmente para ser investido na melhoria da iluminação da cidade.
Conforme o deputado, a divulgação das informações aos consumidores será de extrema importância para a transparência da gestão dos recursos. “Com acesso aos valores repassados, os moradores poderão cobrar a aplicação do que eles pagaram e deve incentivar a melhoria da qualidade do serviço de iluminação pública nos municípios”, afirmou Wilson Filho.
O projeto recomenda que as informações sobre os recursos devem ser exibidas no portal oficial da concessionária de energia, em local visível e de fácil acesso. “Esta é mais uma ação de nosso mandato que tem o intuito de disponibilizar ao consumidor mais transparência e aplicação correta dos recursos”, disse o deputado Wilson Filho.
Multa
Se o Projeto de Lei foi sancionado pelo governador João Azevêdo, as concessionárias de energia terão um prazo de 90 dias para se adequarem. Caso, descumpram o que determina a lei poderão ser multadas com o valor de 1 mil UFIR’s diariamente. Os valores da multa deverão ser repassados ao Procon da Paraíba.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Wilson Filho
