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Nota Cidadã: Saiba como denunciar estabelecimentos que não emitem cupom fiscal
Grace Vasconcelos - sob supervisão de Felipe Gesteira
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(Imagem: Divulgação/Secom-PB)

Receber a nota fiscal após uma compra é direito do consumidor, sem importar o valor ou a mercadoria. Negar a emissão do documento é crime e a prática configura sonegação de imposto, com legislação que prevê punição com multa. O consumidor pode denunciar estabelecimentos irregulares por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB).

A nota fiscal também garante a participação na campanha campanha estadual Nota Cidadã, que sorteia até 20 mil reais por mês. Cada compra com nota fiscal gera um bilhete para a participação no sorteio, mas é necessário cobrar o documento dos estabelecimentos. Aqueles que se recusarem, devem ser denunciados.

A campanha Nota Cidadã incentiva a cidadania fiscal com a inclusão do CPF na nota fiscal eletrônica, referente às compras realizadas em lojas físicas ou online no estado da Paraíba. Promovida pelo Governo da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB), a campanha sorteia 21 prêmios mensais por ano, com valores entre R$ 2 mil e R$ 20 mil.

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O site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB) recebe denúncias sobre estabelecimentos que não emitem notas fiscais. O consumidor deve acessar a página para denúncias e clicar em “Denúncia contra Contribuinte”. É necessário preencher um formulário eletrônico com algumas informações sobre o estabelecimento para facilitar a apuração, como o local do fato, fotos, nome da empresa e hora da ocorrência. A identificação não é obrigatória, mas, segundo o site, a medida facilitaria a investigação e solução de dúvidas quanto aos fatos. Os dados serão mantidos em sigilo.

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Palavras-chave
direito do consumidor