O Partido Verde (PV) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para questionar a Lei Federal 14.447/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) de Brasília, reduzindo sua área em aproximadamente 40%. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7243.

O partido argumenta que a lei é inconstitucional, pois se afasta do compromisso de proteção adequada e suficiente ao meio ambiente, deixando, inclusive, de prever a área a ser compensada a partir das novas destinações autorizadas pela norma.

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Na avaliação do partido, a norma também afronta o princípio da proibição do retrocesso, na medida em que, ao propor uma proteção insuficiente do meio ambiente equilibrado e indisponível, impõe retrocesso em matéria de proteção à vida, à natureza e à saúde pública. “Os atos estatais não podem, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade material, reduzir o âmbito de proteção de direitos sociais e ambientais”, afirma.

Fonte: STF