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Câmara do TCE-PB responsabiliza prefeito que pagou gratificações extras durante a pandemia
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Decisão do órgão colegiado acompanhou a auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas (Foto: Divulgação/TCE-PB)

O prefeito do município de Alcantil, Cícero do Carmo (PSD), terá de devolver aos cofres da Prefeitura a quantia de quase R$ 93 mil, referente a pagamento irregular de gratificações extras a secretários municipais durante a pandemia da covid-19. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), ao julgar procedente denúncia formulada pelos vereadores do município, em sessão realizada na manhã da terça-feira (1).

No voto, o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, relator do processo (TC nº 03758/22), resumiu que o prefeito Cícero do Carmo pagou gratificações especiais aos secretários municipais sem lei autorizativa aprovada no Legislativo, durante a pandemia, que inclusive estava sob a vigência da Lei federal LC nº 173/2020, editada pelo Congresso Nacional no período, e que proibia qualquer majoração de remuneração a servidores e agentes públicos.

A decisão do órgão colegiado acompanhou a auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas, que esteve representado pela subprocuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Segundo ela, ainda houve a majoração dos valores em 2021. As gratificações variaram entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, diferenciadas entre as secretarias municipais.

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O relator explicou que na denúncia os vereadores alegam desconhecer a Lei que autoriza o pagamento de gratificações aos auxiliares da Prefeitura de Alcantil. O prefeito deixou o prazo de defesa correr à revelia, após ser notificado pelo TCE, no entanto, durante a sessão, houve defesa oral feita pelo advogado Marcos Aurélio Vilar, que alegou a existência de lei remanescente de 2016.

A Segunda Câmara do TCE realizou sua 3098ª sessão ordinária pela via remota e presencial para apreciar uma pauta com 51 processos. Na composição do quórum, além do presidente, conselheiro André Carlo Torres Pontes, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Oscar Mamede Santiago Melo (substituto) e Antônio Cláudio Silva Santos (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Fonte: TCE-PB

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