O Programa Acolher, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a partir de agora passa a ser chamado Programa Entrega Protegida, de acordo com as normas estabelecidas em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a uniformização dos procedimentos relativos ao adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança. Esse e outros encaminhamentos aconteceram durante uma reunião realizada no Fórum da Infância e Juventude de João Pessoa, nessa segunda-feira (23).
Durante todo o processo de entrega para adoção o CNJ garante o direito ao sigilo à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo defensor público ou advogado a ela nomeado e será garantido o sigilo dos prontuários médicos e da finalidade do atendimento à gestante/parturiente nas unidades de saúde, maternidades e perícias médicas de autarquias previdenciárias, notadamente quando noticiada a intenção de entrega do bebê.
Participaram do encontro de trabalho a equipe interdisciplinar do Setor de Habilitação para Adoção do Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem 4), integrantes das maternidades municipais Cândida Vargas e Frei Damião, do Hospital Lauro Wanderley, Hospital Edson Ramalho, Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, conselheiros tutelares da Região Sul e de Mangabeira, além de representante da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju), do Poder Judiciário estadual, coordenada pelo Desembargador Romero Marcelo de Oliveira.
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Segundo Cristiane Immisch, da Coinju-TJPB, também foi debatido a reformulação do Programa Acolher para a Entrega Protegida. “Os atores do sistema de garantia de direitos participaram, efetivamente, de todas as fases da reunião elogiaram bastante a mudança para a nova nomenclatura, Programa Entrega Protegida”, comentou. Ela ainda disse que o objetivo geral da reunião foi criar mecanismos que assegure que gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção sejam atendidas, de forma humanizada, pelos profissionais da Rede de Proteção da Primeira Circunscrição Judiciária e encaminhadas, sem constrangimento, à Primeira Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, que tem como titular o juiz Adhailton Lacet Correia Porto.
Durante toda a manhã dessa segunda-feira, conforme Cristiane Immisch, foram apresentados vários tópicos que passam a envolver o Programa Entrega Protegida, como o a reformulação do fluxo de atendimento à mulher que deseja fazer a entrega voluntária do(a) filho(a), estabelecendo as devidas competências concernentes ao Poder Judiciário e à Rede de Proteção, como ainda a realização de reuniões periódicas para socializar e dar visibilidade às informações sobre o funcionamento do Programa junto à Rede Socioassistencial, de Saúde e Educação, enfatizando a importância do atendimento humanizado às gestantes e mães.
“Também vamos promover capacitações sobre a temática com os atores da Rede de Proteção Infantojuvenil da 1ª Circunscrição e promover a articulação intersetorial com ações que possam minimizar os efeitos de pressões de ordem financeira, emocional, familiar, social, dentre outras”, adiantou Immisch. Somado a isso, o Programa vai oferecer a assistência necessária para que a mulher e sua família reflitam e amadureçam a decisão de entregar sua criança à adoção e evitar que crianças sejam postas em situação de risco, abandono, adoção ilegal, infanticídio e outras violações de direito.
Fonte: TJPB
