Os ataques ao Projeto de Lei das Fake News persistem. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que acionará a advocacia da Casa para adotar as medidas cabíveis contra empresas dominantes no setor de tecnologia como Google, Twitter e Facebook, as chamadas big techs. “Houve muita pressão. Estamos colecionando relatos. Ameaças físicas, por meio das redes sociais. Independentemente do que cada deputado pense, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência”, disse ele, durante entrevista à Globonews nesta quarta-feira (3).

Na opinião de Lira, a ação das empresas de tecnologia foi na prática o impedimento do funcionamento do Legislativo. “Você defender seu pleito, tranquilo, mas usar seus meios para cercear que outra parte se mobilize, isso não”.

Lira não deu uma nova data para discussão da proposta. “O clima não está fácil de ser conduzido no Parlamento por diversos motivos, como a polarização que a gente ainda vive. As discussões dizem respeito a tudo, menos ao texto”, afirmou.

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O presidente disse que é melhor o Parlamento legislar sobre a questão antes que o Supremo Tribunal Federal julgue algumas das ações no tribunal relacionadas ao tema.

Sobre risco de o PL das Fake News impactar a garantia de imunidade parlamentar, Lira disse não há. “A imunidade parlamentar tem regra, limite e responsabilidade. O parlamentar responde pelo que diz”, afirmou.

Novo regime fiscal

Lira afirmou que o parecer sobre o novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser apresentado hoje. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do texto, apresentou as alterações em reunião com corpo técnico nesta tarde.

Segundo Lira, o Arcabouço Fiscal está sendo preservado da polarização entre governo e oposição. “A matéria é importantíssima para o País. O Brasil todo anseia pela diminuição dos juros, com ambiente com mais segurança jurídica”, disse.

Lira cobrou que as medidas sobre as matérias tributárias do governo sejam enviadas como projeto de lei com urgência constitucional (pedida pelo presidente da República) e não como medidas provisórias. “Se elas vierem sempre como projeto de lei com urgência constitucional, o tratamento será muito mais rápido, muito menos doloroso.”

Articulação

O presidente da Câmara comentou que falta ainda para o Executivo compreender que há uma diferença entre as relações entre Poderes em 2002, quando Lula iniciou seu primeiro mandato, e agora. “Tem um gap na autonomia entre Poderes, leis e infraestrutura que mudaram o país. O governo precisa se mostrar a isso”, disse

Fonte: Agência Câmara de Notícias