Com os votos de 21 dos 27 vereadores, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (21), a revisão do Plano Diretor Participativo da Capital, o Projeto de Lei Complementar nº 31. A revisão da lei que estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade foi acatada pelos parlamentares com emendas aditivas, modificativas e supressivas. Ao todo, os vereadores aprovaram 25 matérias legislativas, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024.

O documento aprovado estabelece princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, como atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização. A matéria estabelece ainda as diretrizes setoriais para o território, que contemplam os eixos ambiental, econômico, social, de infraestrutura, de gestão, de mobilidade, de urbanismo e de habitação.

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O projeto detalha também diretrizes do desenvolvimento econômico social, da infraestrutura de saneamento; da administração pública e gestão administrativa; da mobilidade urbana e acessibilidade universal; do uso do solo e habitação; da integração com os municípios limítrofes da região metropolitana, com o estado e com a União; do ordenamento territorial; e da gestão do sistema municipal de planejamento urbano.

Comissão

O vereador Damásio Franca (PP), presidente da comissão multidisciplinar criada para subsidiar a atualização do documento na Casa, afirmou que o projeto do Plano Diretor chegou na Casa há um ano, que foram realizadas diversas audiências públicas, além de reuniões com entidades. “A comissão fez estudos, escutou a população e entregou, de forma madura, relatório para a Mesa Diretora”, afirmou Damásio.

O vereador Bruno Farias reforçou as audiências públicas e reuniões temáticas realizadas em diversas localidades colhendo as sugestões das entidades de classe, conselhos profissionais e sociedade civil em geral. “O Plano Diretor foi discutido de maneira democrática”, enfatizou o parlamentar.

Votos contrários

A matéria foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PR) e Júnio Leandro (PDT), além das abstenções dos vereadores Mikika Leitão (MDB), Milanez Neto (PV) e Carlão (PL). Dentre os argumentos utilizados, os vereadores defenderam que o Plano Diretor e as emendas ao projeto não foram discutidas a contento com os parlamentares e com a sociedade civil.

“Confesso que esse Plano Diretor é um verdadeiro retrocesso, ele esquece as Zeis, cria um conselho meramente ilustrativo, sem poder de decisão, tirando o poder de decisão desta Casa, diminuindo o poder de representação da sociedade civil. Ele é inconstitucional, além disso tem um capítulo sobre o meio ambiente que não aborda seus principais temas, como poluição sonora”, afirmou Marcos Henriques, que em seguida ingressou na Justiça uma ação popular com pedido de tutela de urgência, alegando diversas irregularidades. O processo foi distribuído sob o nº 0871042-93.2023.8.15.2001 e caiu para 5ª Vara da Fazenda Pública.

Com informações da CMJP