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Projeto busca proibir o bloqueio das despesas do Fundo Setorial do Audiovisual
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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas com a indústria cinematográfica brasileira a partir de recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

O deputado André Figueiredo, autor do projeto, busca evitar a limitação de recursos destinados à indústria cinematográfica brasileira (Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação. “O FSA desempenha papel fundamental na estruturação e no crescimento contínuo da indústria cinematográfica e audiovisual do País”, destacou o parlamentar.

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“A restrição de empenho e movimentação financeira desse fundo pode restringir o investimento em projetos inovadores, na formação de talentos e na criação de conteúdos que promovam a identidade cultural brasileira”, continuou o relator.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, a Lei Complementar 177/21 estabelece regra similar para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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