A Procuradoria Geral da República (PGR) negou o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) da Paraíba para questionar judicialmente a nomeação de Alanna Galdino ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão do procurador-geral Paulo Gonet manteve a validade da indicação feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e determinou o arquivamento da proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O MPC havia solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse inconstitucional o processo de escolha da nova conselheira, mas a PGR entendeu não haver fundamento jurídico para propor a ação.

Na decisão, o procurador-geral da República destaca que a Constituição não estabelece expressamente a forma de indicação dos candidatos à vaga de ministros do TCU pelo Congresso Nacional, remetendo a disciplina do tema ao próprio Poder Legislativo (art. 49, XIII), o procedimento interno para indicação pode ser disposto pelas Assembleias Legislativas de forma autônoma e distinta daquele estabelecido pelo Congresso Nacional.

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“Não se reputa, assim, de observância obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal a forma de indicação prevista no Decreto Legislativo n. 6/1993, que regulamenta a escolha de Ministros do TCU pelo Congresso Nacional. Não se vislumbrando hipótese de ajuizamento de ação de controle de inconstitucionalidade perante ao Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da decisão do procurador.

No procedimento, o MPC pedia o ajuizamento da ação para se declarar a “inconstitucionalidade do art. 242, II e V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, por violação da simetria imposta pelo art. 75 da Constituição, sustentando que, ao tratar sobre o procedimento de escolha de Conselheiros do TCE, o dispositivo teria divergido do modelo federal de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, que entende ser de reprodução obrigatória pelos Estados e Distrito Federal”. A tese não foi acatada pela PGR.

Após a indicação da ALPB, Alanna Galdino foi empossada conselheira do TCE no último mês de abril.