Graduado em Direito e especialista em Gestão Pública.
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Mais do mesmo: a reforma administrativa culpabiliza somente o servidor público
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Assim como o vírus que provoca a Covid-19 corre solto pelo país afora sem um comando de enfrentamento nacional, que pudesse coordenar as ações de enfretamento à pandemia, tendo como conseqüência direta o atingimento de quase 400 mil mortes; também corre pelos corredores e pelas Comissões da Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 32 (PEC-32), encaminhada pelo Governo Federal. Trata-se de proposta que pretende reformar a administração pública – mais uma reforma ao longo dos últimos 30 anos. E mais uma vez, repetem-se os mesmos argumentos em torno da enormidade do estado brasileiro, da ociosidade dos seus servidores, da quantidade exagerada de funcionários, dos seus altos salários, de sua baixa produtividade, e, de seu exacerbado controle e fiscalização enroscados em um cipoal de regramentos.

Essa proposta de mudança constitucional fulmina os princípios da irredutibilidade salarial, da estabilidade funcional, do acesso por contratação unicamente por concurso público, do processo legislativo para criação e extinção de órgãos e cargos, da imparcialidade em eventual avaliação de desempenho e experiência, da não  subsidiariedade do serviço público na execução de suas políticas, ou seja, faz questionamento aos princípios constitucionais que desenham um Estado republicano possuidor de estrutura que possa fazer a busca do bem-estar-social.

Segundo essa proposta, todos esses princípios da estrutura do Estado brasileiro provocam custo exorbitante e insuportável para a sociedade brasileira. Percebe-se que os fundamentos estão centralizados no custo do servidor e esboçam, nas entrelinhas, a concepção de um Estado fraco e diminuto para a execução de políticas públicas sociais, além de fragilizar o exercício de seu papel de controle e fiscalização. Trata-se de uma proposta que nada fala em modernizar a máquina pública, e passa unicamente a dialogar com as características e valores de um Estado patrimonialista. A PEC n.º 32 tem natureza meramente fiscal, reduzindo o problema do serviço público a uma questão de folha de pagamento salarial. Ao mesmo tempo, possibilita risco de escalada autoritária por dentro da estrutura do Estado, haja vista que essas medidas tornam o funcionário público empregado do governo plantonista, que se esvai no tempo determinado de governo, em detrimento de ser empregado do Estado e da sociedade, que são atemporais. Não é demasiado lembrar que o primeiro ato do governo de Hitler foi acabar com a estabilidade do servidor público alemão.

Ao contrário desses fundamentos, entendo que os reais problemas do serviço público brasileiro podem ser resumidos em três, quais sejam: 1) extrapolação do teto constitucional tanto nos três poderes constituídos quanto nas três esferas de governo de nossa federação, reproduzindo a desigualdade social brasileira na desigualdade de tratamento de servidores a depender da carreira funcional; 2) implementação de avaliação de desempenho vinculado ao salário para todo e qualquer servidor público; e, 3) dotação de condições de trabalho para a execução das políticas públicas.

Nesse sentido, tudo que possa estancar a exorbitância no pagamento de vantagens ou benefícios de quaisquer natureza que rompam o teto remuneratório no serviço, em suas três esferas de governo e seus respectivos poderes constituídos, deverá ser saudado com bom acolhimento, pois essa medida tem dois efeitos significativos: o primeiro, está relacionado ao estabelecimento do maior salário no serviço para servir de parâmetro para as políticas salariais do serviço público, e, segundo, pelo emblema ético, pois a regra deve ser para todos. 

No mesmo caminho, se faz necessária a valorização do servidor público por meio de processo de avaliação de desempenho que mire melhorar a efetividade das entregas do setor público, investindo em sua formação, especialmente no desenvolvimento de política de gestão de pessoas que induza à criação de ambiente favorável a uma cultura do compartilhamento e da absorção dos instrumentos de gestão e de planejamento como sendo o cotidiano funcional dos servidores. Faz-se necessário também incorporar as novas tecnologias e uma visão sistêmica das políticas públicas executadas pelo Estado, mas tendo como fim o bem-estar do cidadão em sociedade.

Ainda correndo por essa trilha, é preciso que haja as condições necessárias para o desenvolvimento e execução de todas as políticas desejadas pelo comando de nossa Lei Maior e pelo conjunto da sociedade, porque não se pode cobrar um bom serviço público se não há investimento na infraestrutura física, na aquisição de equipamentos, de insumos e na absorção de tecnologia.

Reduzir o problema do estado brasileiro à folha de pagamento do setor público é transformar mais vez o funcionário público em bode expiatório dos desejos não evidenciados de interesses sem apelo popular. É, também, negar a necessidade de uma reforma da Administração que busque sua modernização. Precisamos superar as dificuldades do setor público em suas três esferas de governo que possa esboçar as estratégias que façam a geração de soluções em realidade, no cotidiano da vida das pessoas que buscam um serviço público.

Por isso, precisamos enxergar a realidade como reflexo das necessidades de uma sociedade. É a realidade, e uma boa dose de sua análise, que faz abrir as trilhas das necessidades do comunal. E as nossas necessidades sociais são visíveis a olho nu. Elas estão clarividentes na ausência de mais acesso à educação, à saúde, à cultura e à assistência social. Então por que os funcionários que cuidam da execução dessas políticas públicas como professores e profissionais de saúde não estão em carreiras típicas de Estado? 

 A PEC n.º 32 ainda vai na contramão do atual momento pandêmico vivido mundialmente, em que a política de saúde pública implementada por meio do Sistema Único de Saúde demonstra, no país, que o investimento no servidor público, em boas estruturas para os serviços, em capacitação, em insumos e medicamentos garantem melhores condições de vida à população brasileira.

Precisamos que a reforma da Administração Pública fortaleça os meios de controle da contraprestação do serviço público pela sociedade em qualquer nível, dos postos de saúde ao Poder Judiciário, evidenciando-se o dever de atender ao bem público e à sociedade, e não ao próprio interesse pessoal de cada servidor ou cada governo transitório. É preciso ainda diminuir as desigualdades de tratamento nas carreiras, e estabelecer controle reais e efetivos dos produtos a serem entregues, revendo antigos meios anacrônicos e ultrapassados de aferição das políticas públicas.

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