Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado (31) para declarar o faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento, obrigatório, deve ser enviado pelo Portal do Empreendedor. A declaração consolida informações sobre contribuições, receitas brutas e eventual contratação de empregados no ano passado. Mesmo MEIs sem movimentação financeira estão obrigados a enviar o documento.

A DASN-SIMEI é exigida anualmente pela Receita Federal para comprovar rendimentos e manter a regularidade do CNPJ. Para facilitar o processo, os empreendedores devem preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas, outra obrigação legal.

Veja também
8 milhões de brasileiros ainda não declararam Imposto de Renda 2025

Passo a passo para declaração

1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”
2. Clique em “Declaração Anual de Faturamento” e inicie o envio
3. Informe o CNPJ e selecione o ano-base (2024)
4. Preencha os campos com o valor total das receitas (ou R$ 0,00 se não houve faturamento)
5. Confira o resumo dos impostos pagos
6. Transmita a declaração

Consequências do atraso

• Multa de 2% ao mês (limitada a 20% do valor devido ou R$ 50,00)
• Risco de cancelamento do CNPJ se houver inadimplência prolongada

MEIs que encerraram atividades entre janeiro e abril devem declarar até 30 de junho.

Excedeu o limite de R$ 81 mil em 2024?

• Até 20% acima (R$ 97,2 mil): Desenquadramento automático em 2025, com migração para Microempresa (ME)
• Acima de 20%: Desenquadramento retroativo a janeiro de 2024, sujeito a tributos, multas e juros

Como corrigir erros

Acesse a declaração, selecione o ano e opte por “Retificadora”. Faça as alterações necessárias e retransmita o documento. Recomenda-se salvar o novo comprovante.