Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei nº 15.160, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal para impedir atenuantes e a redução de prazos de prescrição em crimes de violência sexual contra mulheres.

A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848). Pela nova redação:

• O artigo 65, que prevê circunstâncias atenuantes para réus menores de 21 anos ou maiores de 70, não se aplicará mais se o crime envolver violência sexual contra mulheres.
• O artigo 115, que reduzia pela metade os prazos de prescrição para esses mesmos grupos etários, também deixa de valer para crimes sexuais contra vítimas do sexo feminino.

Veja também
Moraes suspende decretos sobre IOF e marca audiência conciliatória

Cenário da violência sexual no Brasil

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 mostram que, em 2023, um estupro foi registrado a cada seis minutos no país. 88,2% das vítimas eram meninas e mulheres, evidenciando o caráter majoritariamente de gênero desse tipo de violência.

A redução de prazos prescricionais e a aplicação de atenuantes para crimes sexuais vinham sendo criticadas por dificultar a responsabilização dos agressores e por resultar em penas desproporcionais à gravidade desses delitos. A nova lei busca corrigir essa distorção, reforçando a proteção às vítimas.

Fonte: Secom