O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a suspensão que impedia a contratação de policiais militares da reserva para atuar como monitores em escolas cívico-militares, permitindo que o governo de São Paulo retome o processo seletivo ainda neste mês. Com a decisão, a Secretaria de Educação do Estado (Seduc-SP) seguirá o cronograma para implementar o programa em 100 escolas da rede pública, com início das atividades dos monitores previsto para 8 de setembro.
A seleção, voltada a PMs aposentados, inclui análise de títulos, avaliação da vida pregressa — com apoio da Secretaria da Segurança Pública — e entrevistas conduzidas por bancas das diretorias de ensino. Os resultados serão divulgados em 26 de agosto, com chamamentos entre 26 de agosto e 4 de setembro. Os selecionados trabalharão até 40 horas semanais e passarão por “capacitação obrigatória com foco em segurança escolar, mediação de conflitos e cultura de paz”, segundo a Seduc-SP.
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A retomada do programa ocorre após a vitória judicial do governo estadual. “A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) garantiu a retomada do cronograma do programa das escolas cívico-militares após vitória judicial. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) e deu fim a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que questionava o Edital SEDUC nº 2/2025, responsável pela seleção de monitores para o programa”, informou a Seduc-SP, destacando que o programa agora conta com “segurança jurídica plena para o cumprimento das etapas previstas”.
A contratação de PMs para atuar como monitores gerou controvérsia. Em julho, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) entrou com uma ação judicial contra a medida, classificando a revogação da suspensão como “uma violação sem precedentes direitos dos profissionais da educação e dos estudantes da Rede Pública”. A entidade critica a falta de formação didático-pedagógica dos policiais para lidar com as complexidades do ambiente escolar e aponta disparidades salariais: enquanto agentes escolares recebem até R$ 1.650 por 40 horas semanais, os PMs aposentados nas escolas cívico-militares terão salário de R$ 6.034 para a mesma carga horária.
O sindicato também alertou para problemas observados em outros estados com o modelo cívico-militar. “Nos estados em que já se aplica o modelo, há muitas denúncias de abusos de autoridade, práticas racistas, machistas e lgbtfobicas por parte dos policiais, além de exclusão, pois muitos alunos são simplesmente ‘convidados a se retirar’ dessas escolas para manter artificialmente os ‘resultados’. Ou seja, a militarização não garante nem a aprendizagem, nem a segurança nas escolas”, afirmou a Apeoesp em nota.
A suspensão inicial da contratação, determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, considerava a medida inconstitucional e ilegal. “A contratação de policiais militares da reserva para atuação como monitores em escolas públicas estaduais, com atribuições essencialmente operacionais e mediante processo seletivo informal, afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias, caracterizando-se como indevida criação de função pública sem observância do devido processo legislativo e do concurso público”, escreveu a juíza na decisão. Apesar disso, a recente decisão do TJSP re Verteu o impedimento, permitindo que o governo avance com o programa.
Com informações do portal g1.
