A partir de 12 de agosto de 2025, a Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrou em vigor, transformando o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para milhões de brasileiros de baixa renda. O programa CNH Social, instituído por essa legislação, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio integral do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e emissão do documento. A iniciativa visa promover inclusão social, mobilidade e empregabilidade, com foco em grupos vulneráveis, como mulheres, jovens, pessoas com deficiência e comunidades indígenas.
O programa é voltado para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (atualmente R$ 706) ou renda total familiar de até dois salários mínimos, dependendo das regras estaduais. A CNH Social cobre principalmente as categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas alguns estados podem incluir categorias profissionais como C, D e E, que exigem exame toxicológico. A habilitação obtida tem a mesma validade legal que uma CNH convencional, permitindo o exercício de atividades profissionais, desde que os requisitos adicionais do CTB sejam atendidos.
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Segundo o governo federal, a meta é beneficiar 350 mil pessoas no primeiro ano e alcançar 1 milhão de habilitações gratuitas até 2028. A iniciativa é gerida pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que publicam editais com prazos, vagas e critérios específicos para cada estado. A expectativa é que o programa reduza desigualdades regionais, amplie o acesso ao mercado de trabalho e fomente o empreendedorismo em setores como transporte escolar, mototáxi, entregas e logística.
Diversos estados já aderiram ao programa ou possuem iniciativas locais fortalecidas pela nova lei. No Espírito Santo, o Detran-ES abriu inscrições para 7 mil vagas em 2025, divididas em duas etapas: 3,5 mil no primeiro semestre e 3,5 mil no segundo semestre. A seleção é feita com base nos dados do CadÚnico, sem necessidade de comprovação documental adicional, e as inscrições são realizadas pelo site oficial do Detran-ES.
No Rio Grande do Sul, o programa oferece 3 mil vagas em 2025, com 1,5 mil destinadas à primeira habilitação (categorias A e B) e 1,5 mil para adição ou mudança de categoria (C, D e E). As inscrições ocorrem por meio da Central de Serviços do Detran-RS ou presencialmente em Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os candidatos devem ter mais de 18 anos, residir no estado há pelo menos dois anos e possuir renda familiar de até três salários mínimos.
Sergipe também aderiu ao programa, com editais locais que priorizam grupos como jovens desempregados e pessoas com deficiência. As regras específicas variam, mas a inscrição é geralmente online, pelo site do Detran, ou em pontos de atendimento como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
A CNH Social representa um marco na inclusão social, especialmente para grupos historicamente marginalizados. Para mulheres, que representam apenas 30,9 milhões dos 85,4 milhões de motoristas habilitados no Brasil, o programa pode ampliar a autonomia e a participação no mercado de trabalho. Jovens, negros e indígenas também se beneficiam, com oportunidades em áreas como transporte e logística, onde a habilitação é um requisito essencial. Além disso, a gratuidade do processo, que custa entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, elimina uma barreira financeira significativa, promovendo mobilidade e cidadania.
Especialistas destacam que o programa pode reduzir a informalidade no setor de transportes e até contribuir para a diminuição da violência urbana e doméstica, ao facilitar o acesso ao emprego formal, quebrando ciclos de pobreza.
Para obter a CNH Social, o cidadão deve seguir os seguintes passos:
O número de vagas é limitado, tornando o processo concorrido. Por isso, é essencial manter os dados do CadÚnico atualizados e acompanhar os prazos dos editais. Além disso, candidatos com processos de habilitação abertos, suspensões ou infrações graves não podem participar.
A Lei nº 15.153/2025 fortalece programas estaduais existentes em pelo menos 18 estados, como Goiás, Pernambuco e Espírito Santo, e incentiva a adesão de outras unidades da federação. Com um investimento inicial significativo e a perspectiva de continuidade, o CNH Social promete transformar a vida de milhares de brasileiros, oferecendo não apenas uma habilitação, mas um caminho para a inclusão e o desenvolvimento econômico.
Para mais informações, acesse o site do Detran do seu estado ou o portal oficial do governo federal.
