O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) consolidou-se como referência nacional no acompanhamento das chamadas Emendas PIX, recursos transferidos diretamente da União para estados e municípios sem convênio ou destinação obrigatória. Desde 2023, o TCE-PB implementou metodologia própria e ferramentas tecnológicas para monitorar a aplicação desses valores, destacando-se pela transparência e inovação. A iniciativa ganhou ainda mais relevância após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (23), que determinou medidas urgentes para garantir transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854).

A decisão do STF estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas estaduais, distritais e municipais estará condicionada à adequação das legislações locais às diretrizes do Supremo sobre emendas federais, reforçando a importância das práticas já adotadas pelo TCE-PB. O presidente do Tribunal, conselheiro Fábio Nogueira, destacou que o objetivo é “fortalecer a transparência, estimular o controle social e garantir a responsabilidade na aplicação das verbas públicas”.

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No ano passado, o TCE-PB lançou o “Observatório Sagres”, um painel interativo disponível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres, que reúne dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, organizados por autor da proposta, incluindo emendas aos orçamentos estadual e federal. Desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal, o painel integra informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), permitindo que cidadãos, imprensa e órgãos de controle acessem informações detalhadas e atualizadas sobre a destinação e o uso dos recursos públicos.

A relevância do trabalho do TCE-PB foi reconhecida pelo jurista e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, referência em direito público e controle, em artigo publicado esta semana. Comentando a Nota Conjunta nº 1/2025, emitida por TCU, AGU, CGU e MGI em resposta à decisão do STF, ele destacou: “Registro também o pioneirismo do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que desenvolveu metodologia própria para acompanhar e controlar as Emendas PIX, experiência que pode inspirar todo o sistema de controle”.

Em 9 de julho deste ano, o TCE-PB aprovou, em sessão plenária, o planejamento e a execução de uma Auditoria Coordenada para examinar a aplicação dos recursos de emendas parlamentares por entes públicos sob sua jurisdição, reforçando o compromisso com a fiscalização e a transparência.

Fonte: TCE-PB