A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O texto, que estabelece regras para todas as etapas da cadeia produtiva — da pesquisa à fabricação —, será analisado pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira. Se aprovado, as resoluções entrarão em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.
A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigiu a edição de normas abrangentes sobre o tema até 31 de março. A proposta restringe a produção exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos e limita a autorização a pessoas jurídicas. Cada estabelecimento será fiscalizado e só poderá cultivar a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente aprovada pela agência.
O teor de THC deverá ser igual ou inferior a 0,3%, e todos os lotes passarão por inspeção. As áreas de cultivo serão definidas pela “lógica de compatibilidade”, ou seja, limitadas ao estritamente necessário para a produção autorizada. Elas deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas de perto pela Anvisa. No transporte dos produtos, a agência informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal.
O mercado brasileiro de cannabis medicinal registrou crescimento expressivo em 2024, movimentando R$ 853 milhões — alta de 22% em relação aos R$ 699 milhões de 2023, conforme o 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, lançado pela consultoria Kaya Mind. O número de pacientes também avançou: 672 mil pessoas utilizaram produtos à base da planta em 2024, contra 431 mil no ano anterior. Cerca de 241 mil novos pacientes adotaram o tratamento no penúltimo ano.
A expansão está associada à maior diversidade de produtos disponíveis: mais de 2 mil itens regulamentados, em formatos como óleos, cápsulas, sprays e medicamentos tópicos. Em 2024, o país importou produtos de 413 companhias internacionais.
O canabidiol (CBD) é a substância responsável pelo efeito relaxante e atua como anticonvulsivo e analgésico. O médico neurologista e professor da Faculdade de Medicina da USP, Renato Anghinah, destacou a eficácia comprovada no tratamento de epilepsia: “Se sabe desde a década de 70 que o canabidiol tinha efeito sobre doenças com epilepsia e, desde então, são vários estudos robustos que provam que o medicamento é eficaz. Temos crianças com inúmeras crises diárias e que conseguem ficar dias sem crises convulsivas com o uso. Isso é uma melhora brutal na qualidade de vida do paciente e dos pais”.
O tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da maconha, é liberado para fins medicinais e indicado em casos de enrijecimento após derrame, acidente vascular cerebral (AVC) e traumas medulares.
O canabidiol não tem efeito psicoativo nem gera dependência. O professor José Alexandre Crippa, da Faculdade de Medicina da USP Ribeirão Preto, explicou: “A planta cannabis tem mais de mil substâncias. A mais comum é o CBD que não dá barato, é o primo careta da maconha. As pessoas não fumam maconha por causa do canabidiol, mas por causa do THC”. O médico Antonio Waldo Zuardi, também da USP e pioneiro nos estudos sobre CBD, reforçou: “Não há qualquer estudo que tenha demonstrado dependência no uso de canabidiol”.
No Brasil, o acesso ao canabidiol ocorre por duas vias: compra direta em farmácias (resolução 327/2019 da Anvisa), com prescrição médica especial, ou importação (resolução 660/2022), com cadastro e autorização da agência. Renato Anghinah informou que medicamentos de 60 ml podem custar até R$ 2 mil na compra em farmácia, enquanto na importação o mesmo frasco pode sair por até R$ 600. O tratamento medicinal não envolve fumo: “Às vezes, quando a gente fala sobre o tratamento com extratos de cannabis as pessoas acham que estamos falando de fumo de maconha, mas isso não existe. São medicamentos, com processos em laboratório, que não são consumidos com o fumo”, explicou o neurologista.
Com informações do portal g1.
