A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) resolução que representa avanço importante na regulamentação da cannabis para fins medicinais no país. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, restrito à produção de medicamentos e produtos aprovados, e permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.
A produção fica limitada à quantidade compatível com a demanda autorizada pela agência, e cada estabelecimento será fiscalizado. Está prevista a criação de um comitê coordenado pela Anvisa, integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, responsável por ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas do processo.
A resolução também libera a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além de possibilitar a importação da planta ou de seu extrato para fabricação de medicamentos. Foi estabelecido limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os produzidos nacionalmente.
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A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim do ano passado exigiu que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis exclusivamente com fins medicinais.
A decisão divide opiniões entre especialistas e entidades do setor. Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas e participante da criação da primeira associação brasileira voltada ao acesso a medicamentos canábicos, celebrou o avanço: “Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”, afirmou o advogado, destacando tratar-se de iniciativa inédita.
Figueiredo observou que “a gente não tem nenhum modelo em que as pessoas se reúnem da mesma forma”, referindo-se ao poder de atração da cannabis em diferentes círculos, independentemente de posicionamentos político-ideológicos.
Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), participou da reunião e salientou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica que a regulamentação pode proporcionar.
O mercado brasileiro de cannabis medicinal segue em expansão acelerada. Em 2025, o faturamento anual cresceu 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. O país registra 873 mil pessoas em tratamento com produtos à base da planta, número recorde. Existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram autorização judicial para cultivo, totalizando 27 hectares de plantio mantido por essas organizações.
Desde 2020, 68 empresas encaminharam 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327/19, com aprovação de 24 delas. Atualmente, mais de 2 mil itens à base de cannabis estão regulamentados no Brasil, em formatos como óleos, cápsulas, sprays e medicamentos tópicos.
A proporção é de cerca de 2,7 médicos que prescrevem medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes, com média entre 5,9 mil e 15.100 profissionais da saúde receitando mensalmente. Dentistas apresentam maior resistência: apenas 0,2% deles indicam os produtos aos pacientes.
Desde 2015, o governo federal gastou ao menos R$ 377,7 milhões com fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis de fornecimento público do medicamento. Além disso, 85% dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
A resolução reforça o compromisso da Anvisa com o acesso controlado e seguro a terapias à base de cannabis, mantendo rigor técnico e fiscalização em toda a cadeia produtiva.
Fonte: Agência Brasil
