A investigação da Polícia Civil de Santa Catarina sobre a morte do cão comunitário Orelha, espancado na Praia Brava, em Florianópolis, revela uma diferença significativa nas consequências jurídicas entre os adolescentes suspeitos das agressões e os adultos indiciados por coação de testemunhas. Enquanto os jovens respondem por ato infracional sob o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os familiares adultos podem ser condenados a penas de até quatro anos de reclusão pelo Código Penal.
Os quatro adolescentes identificados como possíveis autores do crime de maus-tratos ao animal não são julgados pelo Código Penal comum. Caso a autoria seja confirmada, eles ficam sujeitos a medidas socioeducativas. A internação, a sanção mais grave prevista no ECA, tem limite máximo de três anos. Ana Krasovic, advogada criminalista, explica: “Os adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem responder pelas condutas previstas em nosso Código Penal contudo, se submetem às sanções previstas no ECA, que são as medidas educativas, que não têm o viés de repreender, mas sim educar”.
A manutenção da medida deve ser reavaliada judicialmente a cada seis meses, e a liberação é compulsória quando o jovem completa 21 anos.
Já os três adultos — incluindo o pai e um tio dos adolescentes — foram indiciados por coação no curso do processo. A polícia aponta que eles teriam usado violência ou grave ameaça para interferir na investigação. O crime, previsto no Artigo 344 do Código Penal, tem pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Ana Krasovic detalhou: “Ameaçar as testemunhas para intervir em procedimento criminal para favorecimento pessoal, sendo a coação ‘eficaz’ para intervir, configura-se crime”.
Amanda Silva Santos, advogada criminalista, complementou: “A pena concreta dependerá da dosimetria judicial e das circunstâncias do caso”. Se houver violência física comprovada, a punição é somada à pena correspondente à agressão.
Durante as diligências, foram cumpridos mandados de busca e apreensão para localizar uma arma de fogo supostamente usada na ameaça a testemunhas, mas o objeto não foi encontrado. O inquérito específico sobre a coação foi concluído, com indiciamento dos três adultos.
O cão Orelha, que vivia há cerca de dez anos na Praia Brava junto com outros animais de rua cuidados pela comunidade, foi encontrado agonizando após receber pauladas na cabeça. Levado a um hospital veterinário, não resistiu à gravidade dos ferimentos e precisou ser submetido à eutanásia.
O caso, que gerou comoção na região, segue sendo investigado pela Polícia Civil, com foco na identificação dos autores do ato infracional de maus-tratos e na apuração da coação exercida por adultos.
Com informações da CNN.
