A Prefeitura de João Pessoa realizará na próxima sexta-feira (27), às 8h30, no auditório da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no bairro Altiplano, uma audiência pública aberta à sociedade para discutir o novo artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
O encontro tem como objetivo principal promover o debate e colher contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades representativas e demais interessados sobre o dispositivo legal. A proposta busca reunir diferentes perspectivas para aprimorar a interpretação, regulamentação e aplicação da lei no âmbito municipal.
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A participação será aberta ao público em geral. Durante a sessão, os presentes poderão se manifestar oralmente, seguindo as regras que serão apresentadas no início dos trabalhos, além de encaminhar sugestões por escrito ao longo da audiência.
O edital de convocação para a audiência pública foi assinado pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) e reforça o compromisso da gestão municipal com os princípios da publicidade, transparência e participação popular na administração pública.
A Lei Complementar nº 166/2024 disciplina o zoneamento, o uso e ocupação do solo em todo o território municipal e não apenas na faixa litorânea. O artigo 62 dispõe sobre a altura máxima e demarcação gradativa de faixas para construção de edificações na Orla marítima dentro da área de restrição dos 500 metros estabelecida pela Constituição do Estado da Paraíba, e conhecida como a “Lei do Gabarito”.
O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial e está disponível neste link.
Fonte: PMJP
