O governo do presidente Javier Milei restringiu o direito de protesto em espaços públicos assim que assumiu o poder e agora busca limitar também o direito de greve na Argentina. A Justiça já havia barrado uma primeira tentativa no ano passado, ao declarar inconstitucional a reforma trabalhista incluída em seu primeiro megadecreto de necessidade e urgência.
Nessa quarta-feira (21), forças de segurança argentinas reprimiram com violência protesto de aposentados sob alegação de bloqueio de via. No mesmo dia, o Executivo avançou com um novo decreto que classifica diversas atividades laborais como essenciais e exige a manutenção de pelo menos 75% dos serviços mínimos em qualquer circunstância. Sindicatos já classificaram a medida como ilegal e preveem nova batalha judicial.
Foram declaradas essenciais – e portanto sujeitas à proibição total de paralisações – áreas como saúde, educação, transporte aéreo e marítimo, cuidados infantis, produção e distribuição de gás e combustíveis, serviços aduaneiros, migratórios e de telecomunicações. Greves que interrompam mais de 25% desses serviços também foram vetadas.
Até então, a legislação argentina considerava essenciais apenas atividades cuja interrupção colocasse em risco vidas, saúde ou segurança da população.
O decreto ainda cria a categoria de “atividades de importância transcendental”, que devem manter no mínimo 50% de seu funcionamento. Neste grupo incluem-se transporte público, radiodifusão, indústria, construção, mineração, serviços bancários, hoteleiros e gastronômicos, entre outros.
Embora redigido para a Marinha Mercante, o decreto modifica em seu artigo 3º a Lei de regime trabalhista vigente, reproduzindo em grande parte o texto já rejeitado pela Justiça.
O Centro de Estudos Sociais e Legais (CELS) denunciou que “a extensão desmedida de atividades abrangidas pelo decreto avança sobre direitos de praticamente todos os trabalhadores do país, violando garantias constitucionais”. A entidade criticou o objetivo declarado pelo governo de proteger arrecadação fiscal: “A medida não busca proteger vidas, mas sim o ajuste econômico que provoca a reação social”.
Sindicatos reagiram imediatamente. “O governo usa métodos antidemocráticos e antijurídicos”, acusou Sergio Romero, da Confederação Geral do Trabalho. Rodolfo Aguiar, da Associação de Trabalhadores do Estado, afirmou que “modificar por decreto o direito de greve é ilegal”.
Desde a posse de Milei em dezembro de 2023, sindicatos já convocaram duas greves gerais e diversos protestos contra as reformas. Após vitória nas eleições legislativas em Buenos Aires, o governo intensifica suas transformações sem negociação com o Congresso, onde é minoria.
Traduzido e adaptado do El País.
