O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. A medida foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em coletiva à imprensa realizada após evento no Palácio do Planalto.
O texto completo do decreto será divulgado em edição ordinária do Diário Oficial da União (DOU), conforme informado pelo governo.
A nova regulamentação permite ao Executivo brasileiro implementar contramedidas comerciais contra nações que estabeleçam barreiras unilaterais às exportações do Brasil no comércio internacional. A legislação poderá servir de base para a resposta brasileira à decisão do presidente americano Donald Trump de impor tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, medida que entra em vigor em 1° de agosto.
O ministro Rui Costa ressaltou que o decreto não faz referência explícita a nenhum país específico, limitando-se a estabelecer os procedimentos necessários para aplicação da lei. A norma cria os instrumentos jurídicos para que o governo federal possa adotar medidas de reciprocidade quando necessário.
“A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou.
Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.
No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
Para discutir como reagir às tarifas dos EUA, o governo também instalou um comitê de trabalho interministerial, com participação de setores empresariais da indústria e do agronegócio.
As primeiras reuniões do colegiado ocorrerão nesta terça-feira (15), sob liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.
Fonte: Agência Brasil
