Em uma decisão que representa um duro golpe à política econômica do presidente Donald Trump, a Corte de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em Washington declarou, nesta sexta-feira, que a maioria das tarifas impostas pelo republicano é ilegal. A decisão, tomada por 7 votos a 4, questiona a legalidade das tarifas “recíprocas” aplicadas em abril, como parte da guerra comercial de Trump, e de um conjunto de tarifas impostas em fevereiro contra China, Canadá e México. Apesar do veredicto, o tribunal permitiu que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro, dando ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte dos EUA.
A Corte de Apelações concluiu que Trump excedeu sua autoridade ao utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para justificar as tarifas. A IEEPA, promulgada em 1977, concede ao presidente poderes para enfrentar ameaças “incomuns e extraordinárias” durante emergências nacionais. No entanto, o tribunal afirmou que “o estatuto confere autoridade significativa ao presidente para realizar diversas ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, taxas ou algo semelhante, ou o poder de tributar”. A decisão reforça que “parece improvável que o Congresso pretendesse, ao promulgar a IEEPA, afastar-se de sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”.
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Trump, que fez das tarifas um pilar de sua política externa no segundo mandato, usou as medidas para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos, obtendo concessões econômicas, mas também gerando volatilidade nos mercados financeiros. Ele justificou as tarifas de abril alegando que o déficit comercial persistente dos EUA, decorrente de décadas de importações superando exportações, prejudica a manufatura e a prontidão militar do país. Já as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram baseadas na alegação de que esses países não estariam fazendo o suficiente para conter o fluxo transfronteiriço de fentanil ilegal, acusação negada pelos governos citados.
O presidente reagiu à decisão em uma postagem no Truth Social, chamando o tribunal de “altamente partidário” e alertando que “se essas tarifas fossem eliminadas, seria um desastre total para o país”. Ele expressou confiança em uma reversão, afirmando esperar que as tarifas beneficiem o país “com a ajuda da Suprema Corte”. O Departamento de Justiça de Trump defendeu que a IEEPA permite tarifas sob disposições de emergência que autorizam o presidente a “regular” importações ou bloqueá-las completamente.
A decisão do tribunal decorre de dois casos principais: um movido por cinco pequenas empresas dos EUA e outro por 12 estados liderados por democratas, que argumentaram que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas. Segundo as ações judiciais, a Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para estabelecer impostos e tarifas, e qualquer delegação desse poder deve ser explícita e limitada. A Corte de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, já havia decidido contra as políticas tarifárias de Trump em 28 de maio, afirmando que o presidente ultrapassou sua autoridade. O painel de três juízes incluiu um nomeado por Trump em seu primeiro mandato.
Além disso, outro tribunal em Washington também decidiu que a IEEPA não autoriza as tarifas de Trump, e o governo recorreu dessa decisão. Pelo menos oito ações judiciais, incluindo uma movida pelo estado da Califórnia, contestam as políticas tarifárias do presidente. A decisão de hoje não afeta tarifas impostas sob outras autoridades legais, como as aplicadas por Trump sobre importações de aço e alumínio.
O julgamento, composto por 11 juízes, teve seis nomeados por presidentes democratas e um por presidente republicano na maioria, enquanto dois juízes nomeados por democratas e dois por republicanos divergiram. O desfecho do caso na Suprema Corte, que deve analisar o recurso do governo Trump, pode redefinir os limites do poder presidencial em políticas comerciais e econômicas, em um confronto jurídico sem precedentes que também envolve disputas sobre a independência do Federal Reserve.
