O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do procedimento destinado a avaliar se a imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que o processo teve início com o compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) junto aos demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão. Em paralelo, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo norte-americano e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.
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A abertura do processo não implica a aplicação imediata de contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos dos Estados Unidos. Neste momento, o governo inicia análise formal para verificar se as medidas norte-americanas justificam a adoção das respostas previstas na legislação brasileira.
Aprovada no ano passado, em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que afetem negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Entre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, eliminar isenções ou reduções de tarifas de importação, ou restringir a entrada de bens e serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
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“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, prossegue a nota emitida pelo Planalto.
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs sobretaxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros itens manufaturados.
O USTR justificou as taxas alegando que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
O governo federal já havia apresentado pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os Estados Unidos aceitaram participar das consultas no âmbito da OMC.
Desde o início das taxações pelo governo Trump, o Brasil tem reforçado que, na relação comercial bilateral, os EUA são superavitários — ou seja, vendem mais do que compram. Na nota em que anuncia a abertura do processo de reciprocidade, o governo brasileiro afirma que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.
Fonte: Agência Brasil
