O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou a demissão de uma magistrada após apuração que constatou a utilização de decisões idênticas em aproximadamente 2 mil processos. Angélica Chamon Layoun, 39 anos, que atuava na comarca de Cachoeira do Sul, teria copiado despachos em ações cíveis supostamente com o objetivo de elevar sua produtividade.
A exoneração foi formalizada no dia 3 de julho pelo desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do TJ-RS. A decisão havia sido tomada pelo Órgão Especial do tribunal em fevereiro e confirmada em maio, após o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Em nota, a defesa de Angélica declarou discordar da penalidade, classificada como excessiva, e informou que ingressou com um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que não há possibilidade de recurso interno.
Segundo os advogados Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e Pedro Henrique Ferreira Leite, representantes da juíza, ela foi alocada em uma vara cível que estava sem titular há anos, acumulando um grande volume de processos e sem procedimentos organizados.
“Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar”, diz a nota. Leia na íntegra abaixo.
Angélica assumiu o cargo em julho de 2022, mas estava afastada desde setembro de 2023 devido às investigações. Sua demissão ocorreu por ainda estar no período de estágio probatório.
O PAD também revelou que a juíza reabriu processos já concluídos para proferir sentenças idênticas e, assim, contabilizá-las como novas deliberações.
Iniciando sua trajetória jurídica em Pernambuco, onde atuou por quase seis anos, Angélica transferiu-se para o RS após ser aprovada em concurso público.
As suspeitas de “despachos em massa” surgiram quando ela completava um ano no exercício da função.
Após a conclusão do PAD, o advogado Nilson de Oliveira Rodrigues protocolou no CNJ um pedido de revisão, argumentando que a demissão foi “desproporcional, juridicamente irregular e desprovida de indícios de dolo ou má-fé, requisitos essenciais para caracterizar infração funcional gravíssima”.
A defesa manifesta profundo respeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas discorda veementemente da penalidade imposta à magistrada Angélica Chamon Layoun, por considerá-la desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima.
Esclarecemos que não cabe recurso interno no âmbito do TJRS. Por essa razão, foi ajuizado Pedido de Revisão Disciplinar no CNJ, onde se discute a proporcionalidade da sanção e vícios de instrução do processo disciplinar.
Por se tratar de processo que tramita sob sigilo, não é possível comentar o conteúdo integral dos autos ou os argumentos apresentados na petição de revisão disciplinar.
Ressalvado esse limite, cumpre esclarecer que a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e uma cultura de autogestão consolidada, sem rotinas estruturadas. Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar.
Além dos desafios próprios de uma unidade desorganizada, a juíza enfrentou dificuldades adicionais decorrentes de discriminação velada, por ser oriunda de outro estado, mulher e mãe de uma criança de três anos à época, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
A conciliação entre os deveres funcionais e o cuidado com uma criança com necessidades especiais representa um desafio adicional que qualquer mãe magistrada pode compreender.
Eventuais equívocos ou falhas operacionais, naturais em estágio probatório e agravados pelas dificuldades de adaptação a sistemas digitais complexos, não podem justificar o rigor da medida disciplinar aplicada.
A Corregedoria-Geral de Justiça deveria ter priorizado medidas pedagógicas e de orientação, e não punições de natureza extrema, especialmente quando não há má-fé, dano às partes ou violação da moralidade.
Este caso suscita reflexões importantes sobre como a magistratura lida com as especificidades enfrentadas por mulheres magistradas, especialmente aquelas que exercem a maternidade simultaneamente à função jurisdicional.
A situação vivenciada pela magistrada Angélica poderia ocorrer com qualquer mulher que enfrente os desafios da dupla jornada profissional e maternal no exercício da magistratura.
A atuação da magistrada foi pautada pela boa-fé, pelo compromisso com o serviço público e pela transparência funcional.
Confia-se que o CNJ saberá avaliar o caso com isenção e profundidade, garantindo o respeito ao devido processo legal, à proporcionalidade da sanção e às garantias da magistratura nacional.
NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
OAB/RS 121.624
PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE
OAB/PR 60.781
ADVOGADOS DA MAGISTRADA ANGÉLICA CHAMON LAYOUN
MEDINA OSÓRIO ADVOGADOS
Com informações do portal g1.
