O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (18), que leis ou decisões judiciais de outros países não possuem efeito no Brasil sem validação prévia da Justiça brasileira. A medida, que não menciona diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, foi justificada por Dino como necessária diante da constatação de que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
A decisão foi tomada no contexto de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros ingressarem com ações judiciais no exterior. O caso, em análise desde o ano passado, está relacionado a um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido, buscando indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.
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Dino estabeleceu que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional. Além disso, ele determinou que estados e municípios estão proibidos de propor ações em tribunais estrangeiros e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem autorização dos tribunais locais. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, afirmou o ministro em sua decisão.
Para reforçar a aplicação da medida, Dino comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, com o objetivo de evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil. Ele também convocou uma audiência pública para aprofundar o debate sobre o tema.
A decisão de Dino ocorre semanas após o governo dos Estados Unidos anunciar, no final de julho, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, devido à sua atuação na ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A Lei Magnitsky, dispositivo da legislação americana, permite a imposição de sanções econômicas, como o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada nos EUA, a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. A norma também estabelece restrições a bancos e instituições financeiras que mantenham relações comerciais com os alvos das sanções.
Com a nova tese fixada por Dino, o STF reforça a soberania da Justiça brasileira sobre decisões estrangeiras, sinalizando uma resposta às tentativas de interferência externa em processos judiciais no país.
Com informações da CNN.
