O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que totalizam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União entre 2020 e 2024. A medida foca em emendas que não possuem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo, conforme exigido pelo STF desde 2022, quando a Corte estabeleceu regras de transparência e rastreabilidade para a liberação de recursos públicos.
Dino ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie, em até 10 dias úteis, às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas sem plano de trabalho para a abertura de inquéritos policiais. Além disso, o ministro determinou que o Ministério da Saúde seja notificado para não executar emendas de relator (identificadas pela sigla RP9) que não atendam a critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões, proibindo sua execução fora dessas condições.
Na mesma decisão, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios com o Ministério da Saúde, devido a suspeitas de irregularidades na execução dos recursos. Em abril, o ministro já havia bloqueado repasses de 1,2 mil emendas destinadas à área da saúde por irregularidades na abertura de contas específicas para o recebimento dos valores.
O ministro reforçou que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, só podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio de contas específicas para cada emenda, sendo proibido o uso de “contas de passagem”. A partir de 2026, Dino determinou que todos os repasses de emendas sejam realizados exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), um sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos públicos.
Fonte: Agência Brasil
