Com o encerramento do prazo para apresentação de novos recursos pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação penal que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma organização criminosa visando um golpe de Estado, o caminho fica livre para o início do cumprimento da pena em regime inicial fechado. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria penal, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode determinar no próximo despacho que Bolsonaro comece a cumprir sua pena. O prazo para segundos embargos de declaração – recurso para esclarecer dúvidas ou lacunas na condenação – se encerrou às 23h59 de segunda-feira (24), sem que a defesa protocolasse o apelo, que, em tese, não reverteria a pena.

Desde sábado (22), Bolsonaro está detido preventivamente em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, após ordem de Moraes referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A medida atendeu pedido da PF, que apontou risco iminente de fuga. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou ter tentado violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. A corporação também destacou risco à ordem social por vigília de apoiadores convocada em frente ao condomínio onde ele cumpria prisão domiciliar.

Leia também
Hugo Motta utiliza Advocacia da Câmara dos Deputados para processar sindicalista na Paraíba

Em eventual despacho para execução da pena, Moraes definirá o local de custódia. Como ex-presidente, Bolsonaro tem direito a sala especial, segregada de outros detentos, podendo permanecer em instalação da PF ou das Forças Armadas. Outra opção é o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores da capital. Neste mês, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio que abriga policiais e políticos presos.

Pelo regimento interno do STF, até o fim da semana ainda há prazo para embargos infringentes, que permitem atacar a condenação com base em votos pela absolvição. A jurisprudência da Corte, porém, exige ao menos dois votos absolvitórios para cabimento – o que não ocorreu, já que apenas Luiz Fux votou pela absolvição total. Moraes já considerou recursos adicionais, além dos primeiros embargos negados, como “meramente protelatório”, visando apenas adiar a execução sem viabilidade jurídica.

A defesa de Bolsonaro entende que novos embargos de declaração seriam inviáveis, mas prevê insistir nos infringentes com base no voto de Fux. Se Moraes negar andamento, os advogados podem agravar à Primeira Turma, com parecer da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: Agência Brasil