O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, em até 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares direcionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi tomada no âmbito da relatoria de Dino sobre ações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo as conhecidas como “emendas Pix”.
Dino alertou que o descumprimento do prazo “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”. O ministro é responsável por supervisionar a regularização de transferências de recursos por indicação parlamentar, após decisão do STF em 2022 que declarou inconstitucionais emendas sem transparência e rastreabilidade.
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A ordem ocorre em meio a dificuldades recorrentes para obter dados sobre as emendas aplicadas no Perse. Desde março de 2025, Dino busca informações junto a entes subnacionais, mas tem encontrado resistência ou omissão. “A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão.
Dino destacou ainda que, entre as informações já recebidas, há casos de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante dos “vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal”, a omissão dos entes federativos é considerada “circunstância que se revela ainda mais grave”, pois impacta “diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
Em março do ano passado, o ministro havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem os dados necessários para garantir transparência. Os órgãos informaram não poder cumprir a ordem por ausência de relatórios enviados pelos estados e municípios.
O Perse foi criado durante a pandemia de covid-19 para mitigar os impactos da paralisação do setor de eventos, por meio de isenções fiscais a empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, o programa tornou-se alvo de disputas entre o Executivo e o Congresso, com o governo buscando sua descontinuação. A decisão de Dino reforça a exigência de rastreabilidade e transparência no uso de recursos públicos direcionados ao programa.
Fonte: Agência Brasil
