O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão da Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), permite cotas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base exclusivamente em critérios econômicos.

A lei já está suspensa por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Mesmo assim, Gonet argumentou pela necessidade de medida cautelar no STF. “A urgência do provimento cautelar está evidenciada, por sua vez, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, destacou o procurador-geral.

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Ele reforçou que a decisão do Supremo é imprescindível mesmo com a liminar estadual vigente: “A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário, dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF”.

Gonet lembrou que o STF já validou a política de cotas raciais em diversos julgamentos, reconhecendo sua constitucionalidade e importância para a promoção da igualdade.

A proibição das cotas em Santa Catarina é questionada no STF por meio de ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (Une) e pela Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Agência Brasil