O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a criação de novas leis que autorizem o pagamento de salários acima do teto constitucional. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (19) e complementa a liminar concedida por ele em 5 de fevereiro, que suspendeu os chamados “penduricalhos” — gratificações, auxílios e benefícios utilizados para elevar as remunerações além do limite permitido.

Na mesma decisão, Dino determinou a proibição do pagamento de novas parcelas de retroativos, com exceção daquelas que já haviam sido quitadas até a data da liminar inicial. O ministro justificou a medida afirmando que “é fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional – ou da ordem constitucional –, o que poderia embaraçar deliberações que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal”.

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Dino manteve o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos informem ao STF quais penduricalhos estão sendo pagos e quais leis os justificam. Na liminar de fevereiro, ele já havia determinado a suspensão desses pagamentos e ordenado que o Congresso Nacional elabore lei específica para regulamentar o teto salarial.

Em 2024, foi aprovada uma Emenda Constitucional que autoriza pagamentos acima do teto constitucional, mas o texto exige a edição de lei complementar para regulamentar a matéria. Até o momento, os parlamentares não cumpriram o comando constitucional.

Fonte: Agência Brasil