O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (4) a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Moreira Luchsinger, amiga de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). A medida havia sido aprovada pela CPI mista do INSS.

Na decisão liminar, Dino considerou que a comissão aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação “em globo”, sem apresentar fundamentação individualizada para cada medida — incluindo quebras de sigilo, convocações e pedidos ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Segundo o ministro, “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”.

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Dino argumentou que a deliberação não observou as garantias constitucionais exigidas para medidas invasivas. “Não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’”, escreveu. Ele ressaltou que a CPI, embora detenha poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, também deve cumprir os deveres impostos a essas autoridades.

O ministro citou manifestações de parlamentares contrários ao procedimento adotado, registradas em ata, e afirmou que a votação simbólica de todos os requerimentos “parece não se compatibilizar” com o devido processo. A decisão suspende imediatamente os efeitos da deliberação da CPI e impede o compartilhamento dos dados, caso já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos.

Dino determinou ainda que a Polícia Federal, que investiga o caso sob supervisão do Supremo, continuará conduzindo a apuração normalmente. Ele destacou que não há risco de destruição de provas que justificasse a manutenção da quebra de sigilo — um dos argumentos apresentados pela defesa de Roberta, representada pelo advogado Bruno Salles, no mandado de segurança.

A CPI poderá refazer a análise dos pedidos, desde que apresente “motivação concreta”, debate e votação individualizada. Dino enviou a decisão para referendo do plenário do STF e notificou o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), além do COAF, do Banco Central e da Receita Federal.

Na terça-feira (3), a coluna havia antecipado que Roberta recorria ao STF para contestar a quebra de seus sigilos, alegando que a CPI agiu de modo “arbitrário” e “indiscriminado”. A empresária foi citada no inquérito da Operação Sem Desconto, que apura suspeitas de repasses ligados ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. As defesas negam irregularidades.

A decisão de Dino pode beneficiar Lulinha, que também teve o sigilo quebrado pela CPI.

Com informações da Folha de S.Paulo.