A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nessa terça-feira (17) o projeto de lei (PL 3.679/2025) da deputada Cida Ramos (PT) que proíbe valor mínimo para compras por meio de aplicativos de delivery. De acordo com o projeto aprovado, o consumidor “deverá ter o direito de adquirir apenas o item desejado, independentemente do valor”.

Atualmente, na Paraíba, muitas empresas têm cometido algumas ilegalidades, tais como estabelecer um valor mínimo para realizar a compra em determinado estabelecimento comercial. A prática afronta o direito do consumidor, sendo considerada venda casada.

Veja também
Abin paralela: PF pede indiciamento de Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, Ramagem e diretor da agência

Para a deputada Cida Ramos, a lei vem para corrigir essa distorção. De acordo com a parlamentar, “o projeto tende a aumentar as vendas desses aplicativos, já que muitos consumidores deixam de comprar determinado produto em face da imposição de valor mínimo por parte dos estabelecimentos”.

O projeto de lei segue para sanção do governador João Azevêdo (PSB).

Fonte: Assessoria de imprensa.