Nesta terça-feira, 8 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê a redução de, no mínimo, 10% nos benefícios federais de caráter tributário, financeiro e creditício. Com a decisão, o projeto ganha prioridade e será levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana.

A proposta estabelece que a redução dos benefícios federais será implementada ao longo de dois anos após a aprovação da lei, com um corte mínimo de 5% no primeiro ano e mais 5% no segundo ano.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: 

• ao regime tributário incentivado do simples Nacional; 
• à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio; 
• aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 
• às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores; 
• aos produtos que compõem a cesta básica; 
• aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores; 
• à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

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Outras urgências

Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”

Fonte: Agência Brasil