A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na quarta-feira (30). O documento busca impedir omissões do Estado brasileiro frente às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, incluindo as recentes tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump. A ação judicial também visa responsabilizar civilmente o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), identificado como um dos articuladores das medidas contra o Brasil e suas autoridades.
A ADPF descreve a iniciativa como uma resposta jurídica organizada a uma série de ataques à ordem constitucional brasileira por parte de atores estrangeiros – tanto governamentais, como a administração norte-americana, quanto privados, como empresas de tecnologia sediadas nos EUA.
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Os juristas argumentam que as sanções estadunidenses têm como objetivo enfraquecer e submeter a legislação nacional, utilizando justificativas como pressões econômicas, medidas diplomáticas ou ameaças de desestabilização. A ação destaca ainda o papel ativo de agentes públicos brasileiros, como o deputado Eduardo Bolsonaro, nesse processo.
A ação pede ao STF que:
A peça sustenta que já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O documento aponta que Eduardo Bolsonaro lidera uma retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa empenhada em romper a ordem democrática. A atuação do deputado busca ferir a soberania do Brasil, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe – processo em que Jair Bolsonaro é réu, inclusive buscando sanções para autoridades brasileiras.
“O deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, além da suspensão do visto dos Estados Unidos de oito ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, seus parentes e ‘aliados’ da Corte”, diz a ação.
O deputado, que se licenciou do mandato na Câmara dos Deputados e está nos Estados Unidos desde março, disse em nota que trabalhou diretamente nas últimas semanas “para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo”.
“O objetivo dessas medidas não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”, diz Eduardo Bolsonaro sobre as tarifas anunciadas por Trump contra o Brasil
O documento diz ainda que o pacote de retaliações foi uma resposta à atuação soberana do Brasil na regulação das plataformas digitais. A ABJD também aponta que o lobby das big techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), busca deslegitimar leis brasileiras como a LGPD e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital.
Para os juristas o “tarifaço” é uma medida de retaliação econômica travestida de ação comercial, tendo por motivação não a defesa do interesse econômico legítimo dos EUA, mas sim a tentativa de coagir o Brasil a recuar em sua soberana atuação jurisdicional, legislativa e regulatória sobre o espaço digital, em especial das big techs.
“O pano de fundo da decisão é inequivocamente político e transborda os limites do direito internacional econômico, invadindo a seara da soberania nacional e da autonomia dos Poderes da República Federativa do Brasil”, diz a ação.
Para a ABJD, os efeitos do tarifaço vão muito além da economia, atingindo setores estratégicos como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com impacto bilionário no Produto Interno Bruto (PIB) e na vida de milhares de trabalhadores. Além disso, segundo a entidade, a pressão das big techs enfraquece mecanismos de proteção de dados e combate à desinformação, abrindo espaço para manipulação eleitoral e ataques às instituições democráticas.
“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” disse Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.
Fonte: Agência Brasil
