Nesta sexta-feira, 8 de agosto de 2025, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que altera regras para o licenciamento ambiental no Brasil, reduzindo ou eliminando exigências em alguns casos. Apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas, o projeto teve 63 dos seus 400 dispositivos vetados.
Segundo o Palácio do Planalto, os vetos buscam assegurar “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram decididos após diálogo com a sociedade civil.
Apoiado por setores do agronegócio e empresarial, o PL enfrentava críticas de organizações ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que o consideravam um retrocesso na proteção ambiental.
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Em entrevista coletiva no Planalto, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que os vetos foram resultado de um esforço conjunto do governo. “Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, afirmou.
Além dos vetos, Lula assinou uma medida provisória (MP) e um novo projeto de lei com urgência constitucional para ajustar, com nova redação, parte dos dispositivos vetados.
A MP sancionada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permite processos simplificados para obras ou projetos considerados “estratégicos” pelo governo. Contudo, o governo vetou a possibilidade de realizar esse licenciamento em fase única. Marina Silva esclareceu que a LAE não elimina etapas do processo. “O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, explicou.
Miriam Belchior, secretária-executiva da Casa Civil, reforçou que os vetos foram uma decisão coletiva do governo, guiada por quatro princípios. “As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, declarou.
Entre os vetos, destaca-se a proibição do licenciamento simplificado para empreendimentos com médio potencial poluidor, incluindo a modalidade por autodeclaração. Assim, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será limitada a projetos de baixo impacto ambiental. “Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”, informou o governo.
O governo também vetou trechos que delegavam, de forma ampla, aos estados e ao Distrito Federal a definição de parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, os estados devem seguir “padrões nacionais”. Outro veto preservou o regime especial de proteção da Mata Atlântica, impedindo a supressão de vegetação nativa. “[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.
Lula vetou um dispositivo que limitava consultas a comunidades indígenas e quilombolas apenas àquelas com territórios homologados ou titulados. Com o veto, comunidades em processo de reconhecimento também terão direito à consulta. “A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, explicou o governo.
Outro veto derrubou a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. “A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, afirmou o Executivo.
O governo vetou um trecho que restringia ações de compensação apenas a impactos ambientais diretos, excluindo os indiretos. “A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, justificou o Planalto.
Outro veto preservou o caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação em licenciamentos que afetem essas áreas ou suas zonas de amortecimento. Pelo texto original, esses pareceres não seriam obrigatoriamente considerados. “A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.
Lula também vetou um dispositivo que isentava instituições financeiras de responsabilidade por danos ambientais em projetos por elas financiados. “A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o governo.
Com informações da Agência Brasil.
