A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Originado no Senado, o texto sofreu alterações na Câmara e, por isso, retornará à Casa Alta para nova votação. A proposta impõe obrigações aos fornecedores de tecnologia e reforça o controle de acesso por pais e responsáveis, visando criar um ambiente digital mais seguro para o público infantojuvenil.
O projeto, apelidado de “ECA Digital” pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), busca conectar-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Constituição Federal. “Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, destacou Alencar. Ele defendeu o termo “ECA Digital” por acreditar que a referência ao ECA ampliará a adesão social e o cumprimento da medida.
Com vigência prevista para um ano após a publicação da futura lei, o projeto determina que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação adotem “medidas razoáveis” desde a concepção até a operação de aplicativos, visando prevenir e reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, estímulo ao suicídio, bullying e jogos de azar. As exigências incluem a retirada de material após notificação do usuário e a comunicação às autoridades sobre conteúdos que configurem crimes contra esse público.
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O texto estabelece que as obrigações serão proporcionais à capacidade dos fornecedores de influenciar, moderar ou intervir nos conteúdos. Um regulamento posterior do Executivo federal definirá critérios objetivos para avaliar o grau de interferência das empresas, como controladoras de aplicativos. Provedores com controle editorial, como jornais e revistas, ou de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados, estarão isentos das obrigações, desde que sigam normas do Executivo sobre classificação indicativa, ofereçam mecanismos de mediação parental e mantenham canais acessíveis para denúncias.
O projeto define “acesso provável” a produtos ou serviços digitais como situações com “suficiente probabilidade” de uso e atratividade, “considerável facilidade” de acesso e “significativo grau” de risco à privacidade, segurança ou desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes. No entanto, a regulamentação não poderá impor vigilância massiva ou práticas que comprometam direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados pessoais.
O relator destacou que o projeto é mais técnico e restritivo que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho, que determinou a remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes mediante notificação. “O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, explicou Jadyel Alencar.
No plenário, a proposta foi amplamente debatida. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou o projeto como um “marco histórico” para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. “As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças”, afirmou. Ela destacou que o texto protege a liberdade de expressão e de imprensa ao limitar os conteúdos passíveis de remoção imediata.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), garantiu que o texto foi ajustado para eliminar possíveis censuras. “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos”, declarou. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou que as mudanças do relator corrigiram pontos que preocupavam a oposição, como a subjetividade na definição de conteúdo ofensivo e a criação de uma agência de fiscalização por lei, não por escolha direta do Executivo.
O projeto alcançou amplo apoio, com deputados da base e da oposição destacando seu equilíbrio. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) elogiou a conexão com o ECA e a Constituição, afirmando: “É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas”. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) celebrou a união entre parlamentares e sociedade civil: “Queríamos estar unidos e, que bom, estamos unidos neste momento. Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política.”
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), destacou que a oposição recuou de sua resistência inicial devido à pressão da sociedade civil. “Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado”, criticou. Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que o texto aprovado está “mil vezes melhor” que a proposta original do governo, que, segundo ele, buscava “total controle e vigilância” disfarçados de proteção.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) reforçou a gravidade do tema, citando algoritmos que promovem conteúdos como pedofilia e a monetização do corpo de crianças. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) destacou o equilíbrio alcançado, enquanto Otoni de Paula (MDB-RJ) celebrou o diálogo: “Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum.”
Apesar do consenso, o líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), foi contrário ao projeto, criticando dispositivos que permitem ao governo regular o tema por medida provisória. “Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça”, declarou.
Com a aprovação na Câmara, o PL 2628/22 retorna ao Senado para análise das alterações, consolidando-se como um passo significativo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Com informações da Câmara dos Deputados.
