A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que propõe isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil por mês. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a data para votação do projeto em Plenário será definida em conjunto com os líderes partidários. O texto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovado por uma comissão especial na forma de um substitutivo que eleva de R$ 7.000 para R$ 7.350 a faixa de renda com redução parcial do tributo.
Para compensar a isenção, estimada em cerca de R$ 26 bilhões, o projeto prevê a taxação de contribuintes de alta renda com uma alíquota mínima de 10%, incluindo ganhos com lucros e dividendos de empresas.
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Além do PL 1087/25, o Plenário da Câmara aprovou a urgência para outras quatro propostas. O PL 7323/14 torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. O PL 4733/20 autoriza o uso de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para iniciativas de economia criativa. O PL 5873/23 estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestem diabetes mellitus tipo 1. Por fim, o PL 2610/25 tipifica como crime a conduta de “induzir, instigar ou auxiliar a prática de atos que coloquem em risco a integridade física, saúde ou vida da pessoa ou de terceiros”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
