O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (3) o Relatório da Auditoria Temática nº 01/2025, que identificou 180 municípios paraibanos descumprindo a Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, que limita em 30% o percentual de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao número de efetivos. A auditoria, conduzida em junho de 2025 pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), revelou que 178 cidades já excediam o limite em abril, e a reavaliação em agosto apontou um aumento, totalizando 180 municípios irregulares.
Entre os casos mais graves, destacam-se Baía da Traição, com 477,94% de contratados em relação a efetivos, Cruz do Espírito Santo (368,22%), São João do Rio do Peixe (239,45%), Bayeux (225,14%) e Umbuzeiro (216,03%). Dos 178 municípios alertados anteriormente, 136 apresentaram Planos de Redução de Contratações Temporárias, majoritariamente prevendo concursos públicos, enquanto 42 não enviaram a documentação exigida, 33 não responderam e 9 pediram prorrogação ou alegaram conformidade. Dos que enviaram planos, 110 solicitaram prazos adicionais, alguns até 2030.
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Para enfrentar o problema, o TCE-PB propõe a celebração de Pactos de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com os municípios irregulares, estabelecendo metas anuais de redução progressiva. A proposta sugere que cidades com índices acima de 100% reduzam 10% até o fim de 2025, alcançando 40% até 2028. Caso os gestores rejeitem o pacto, o limite de 30% será exigido imediatamente, podendo impactar negativamente a análise das contas de 2025, com risco de multas e representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, reforçou que a Resolução Normativa RN TC nº 04/2024 visa “fortalecer a transparência, garantir o equilíbrio das finanças públicas e estimular a realização de concursos, coibindo a contratação excessiva e precária de servidores temporários”. A fiscalização do cumprimento da norma seguirá de forma permanente, com o objetivo de promover a regularização dos quadros de pessoal nos municípios paraibanos.
Fonte: TCE-PB
