Na noite desta terça-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto-base, que requeria 308 votos para avançar, foi respaldado por 353 parlamentares, enquanto 134 votaram contra e houve uma abstenção. A chamada PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, ainda passará por um segundo turno de votação, que pode ocorrer ainda nesta noite, após a análise de destaques que podem ajustar pontos específicos.
A proposta, articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL), determina que a abertura de qualquer ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, por votação secreta e maioria absoluta, da Câmara ou do Senado. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento. Caso aprovada também pelo Senado, a medida limitará processos judiciais – incluindo desvio de emendas parlamentares ou outros crimes – ao STF, mediante aval dos parlamentares.
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O substitutivo, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável, estabelece: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. A decisão deve ser tomada “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Para prisões por crimes inafiançáveis, a Câmara ou o Senado terá 24 horas para se manifestar, podendo suspender a prisão com maioria simples, baseada na presença na sessão.
Cajado defendeu a medida como uma proteção. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, justificou. Sobre o voto secreto, ele argumentou: “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”. O relator também incluiu os presidentes de partidos no foro privilegiado, afirmando: “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”.
Defensores da PEC, como o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), veem a proposta como uma resposta a abusos do STF e uma volta às prerrogativas da Constituição de 1988. “Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou à Agência Brasil. A iniciativa ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos por uma semana, com aliados criticando ações do STF contra parlamentares ligados à trama golpista de 2022.
Por outro lado, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, enquanto lideranças governistas liberaram os votos. Deputados da base, como Érika Kokay (PT-DF), criticaram: “Quando você estende esse procedimento [blindagem] para os presidentes de partidos, você estende desconsiderando que cargo não é função de Estado. Então, há uma ampliação artificial do próprio foro. Os próprios parlamentares têm que votar se eles devem ou não responder pelos seus crimes e isso é um absurdo”. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), reforçou: “Eu, sinceramente, não vejo como interesse do povo brasileiro em uma PEC que protege parlamentares, deputados e senadores. A pauta nossa tem que ser a vida do povo. Estamos preocupados com a Medida Provisória que beneficia 60 milhões de brasileiros [com isenção na conta luz]. Por isso, encaminhamos voto não”.
Historicamente, até 2001, a Constituição exigia autorização prévia para processar parlamentares, mas a Emenda Constitucional 35/2001 eliminou essa exigência. Atualmente, a Câmara ou o Senado podem suspender ações judiciais apenas após aceitação pelo Judiciário, se o crime estiver ligado às funções do parlamentar e ocorrer após a diplomação.
Com informações da Agência Brasil.
