A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), por 314 votos a 168, uma emenda que restabelece o voto secreto para autorizar processos criminais e prisões de deputados e senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto, que agora segue para o Senado, foi ajustado pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), que apresentou uma emenda aglutinativa para reverter a exclusão do voto secreto decidida na madrugada.
O texto-base da PEC havia sido aprovado em primeiro e segundo turnos na noite dessa terça-feira (16), com ampla maioria (353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo), estabelecendo que ações penais contra parlamentares só podem ser abertas com autorização da Câmara ou do Senado em até 90 dias, e prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, requerem aval em 24 horas, ambas por votação secreta. A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso, ampliando prerrogativas além do que a legislação atual prevê para presidentes da República, vice-presidentes, deputados, senadores, ministros, membros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
Cajado justificou a reinclusão do voto secreto, alegando que a votação anterior não refletiu o plenário. “Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, disse. Ele defendeu a medida como uma garantia contra “perseguições políticas”. “Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamento, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, rebateu.
A decisão gerou controvérsia. Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB contestaram a legalidade, alegando que a Constituição proíbe votar o mesmo tema na mesma sessão legislativa. “Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Eles prometeram recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e ao STF.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a emenda, afirmando que ela tem “legitimidade política, jurídica e regimental”. “Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu.
Apoiadores como o deputado Alberto Fraga (PL-DF) celebraram a reinclusão. “No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, declarou. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou: “A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”.
A PEC ganhou força após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado em 2023, com críticos apontando que ela dificulta processos contra parlamentares investigados por desvio de emendas. Defensores, no entanto, sustentam que protege o mandato contra “perseguições políticas” do Judiciário.
