A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais e a execução de mandados de prisão contra deputados e senadores foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (16). O texto, conhecido como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), PEC da Bandidagem ou PEC das Prerrogativas, agora será encaminhado ao Senado, onde enfrenta resistência.
No primeiro turno, o texto-base, que exigia 308 votos entre os 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, com 134 contrários e uma abstenção. Duas horas depois, por volta das 23h30, o segundo turno confirmou a aprovação com 344 votos a favor e 133 contra, após um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões ser aprovado por ampla margem, agilizando a tramitação. Apesar disso, os deputados continuaram debatendo destaques para possíveis alterações, todos rejeitados, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes de partidos.
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Articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL), a PEC estabelece que a abertura de ações penais contra parlamentares requer autorização prévia, por votação secreta e maioria absoluta, da Câmara ou do Senado. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Parlamento. O substitutivo, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. A decisão deve ocorrer “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”, com maioria simples para suspender prisões por crimes inafiançáveis em 24 horas.
Cajado defendeu a medida como proteção. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse. Sobre o voto secreto, ele argumentou: “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”. Ele também justificou o foro para presidentes de partidos: “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”.
Aprovada apesar da orientação contrária do Partido dos Trabalhadores (PT), que viu 12 de seus deputados votarem a favor no primeiro turno, a PEC contou com apoio de legendas da base como PSB, PSD e PDT, enquanto lideranças governistas liberaram os votos. Críticos, como o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), reagiram: “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”. Defensores veem a PEC como resposta a abusos do STF, resgatando prerrogativas da Constituição de 1988.
No Senado, a tramitação promete ser árdua. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), manifestou oposição: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”. A CCJ, sob sua liderança, analisará a admissibilidade e o mérito, exigindo 49 votos de 81 senadores para aprovação no plenário, caso avance.
Fonte: Agência Brasil
