A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem (PEC 3/2021), que exige autorização do Parlamento para abertura de ações criminais contra deputados e senadores, está sob críticas de especialistas e organizações por potencialmente facilitar a corrupção no uso de emendas parlamentares. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne entidades da sociedade civil, denunciou em nota que a medida fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
O diretor do MCCE, Luciano Santos, aponta que o aumento dos recursos destinados a emendas – cerca de R$ 50 bilhões no orçamento federal de 2025, valor similar ao previsto para 2026 – tem alimentado a corrupção. “Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou. Ele defende maior controle, transparência e rastreabilidade, argumentando: “É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”.
Nos últimos anos, emendas parlamentares têm sido foco de operações da Polícia Federal (PF) e inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência. Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou à PF investigar 964 emendas individuais de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, totalizando R$ 694 milhões. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades, e nesta semana bloqueou repasses de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades encontrou irregularidades em nove. A disputa entre STF e Congresso sobre a execução das emendas levou a novas regras em março deste ano, mas críticos consideram as mudanças insuficientes.
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O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, vê a PEC como uma resposta às investigações sobre pagamentos de emendas. “Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia. Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, alertou à Agência Brasil que a PEC pode comprometer o uso dos recursos. “A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”.
A Transparência Internacional lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma, sob a regra anterior de autorização parlamentar. “[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade. O Instituto Não Aceito Corrupção criticou a iniciativa como uma busca por impunidade. “O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse.
Defensores da PEC, como o relator Claudio Cajado (PP-BA), rejeitam as acusações. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reforçou: “Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”. Contudo, Luciano Santos contesta: “É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.
Fonte: Agência Brasil
