A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. Todos os 27 senadores presentes na CCJ votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o relatório aprovado, que recomenda a rejeição da PEC, será encaminhado ainda hoje ao plenário do Senado para votação final pelos 81 senadores. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, afirmou Alencar.

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A PEC, que já havia sido aprovada por 353 votos no primeiro turno na Câmara dos Deputados, enfrentou forte resistência no Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram contra a proposta na CCJ, que também foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), sendo apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição total da PEC, argumentando que ela “abre as portas do Congresso ao crime organizado”. Vieira ainda rejeitou emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que buscavam manter a tramitação com alterações no texto, considerando-as inviáveis devido a um “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou o relator. O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente apresentou um voto em separado propondo modificações na PEC, decidiu retirar seu relatório alternativo e alinhou-se à rejeição defendida por Vieira.

Especialistas e entidades de combate à corrupção alertaram que a PEC poderia dificultar ações penais contra casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares. Com a rejeição unânime na CCJ, a proposta enfrenta um cenário desfavorável no plenário do Senado, onde deve ser definitivamente arquivada ainda nesta quarta-feira, conforme compromisso anunciado pelo presidente Davi Alcolumbre.

Fonte: Agência Brasil