O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou, nesta quarta-feira (24), o arquivamento definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para que deputados e senadores fossem processados criminalmente. A decisão foi tomada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitar o texto por unanimidade, considerando-o inconstitucional.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre, conforme registrado pela Agência Senado. Ele elogiou o trabalho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pela condução do processo que culminou na rejeição do texto.

A PEC, que já havia sido aprovada por maioria na Câmara dos Deputados, com 353 votos no primeiro turno, contava com o apoio de líderes da Casa e da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL). Seus defensores argumentavam que a medida era uma resposta ao suposto “abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF)” e buscava restabelecer prerrogativas previstas na Constituição de 1988, que teriam sido alteradas posteriormente. No entanto, a proposta enfrentou forte resistência, culminando em protestos nacionais no último domingo (21), quando foi apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos.

Especialistas e entidades de combate à corrupção alertaram que a PEC poderia dificultar ações penais relacionadas a casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares. Com a rejeição unânime na CCJ e a decisão de Alcolumbre de não levar o texto ao plenário, a proposta foi definitivamente arquivada, encerrando o debate sobre sua tramitação no Congresso Nacional.

Com informações da Agência Brasil.