Nesta quarta-feira (1º), o Brasil celebra o Dia Nacional do Vereador, uma data dedicada a homenagear os agentes políticos mais próximos da população, responsáveis por legislar e fiscalizar as ações no âmbito municipal. Instituída pela Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984, a comemoração em 1º de outubro remete a um marco histórico: em 1º de outubro de 1828, D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador, com base na Constituição de 1824. As raízes do cargo, no entanto, são ainda mais antigas, remontando à primeira eleição para vereança municipal em 1532, na Vila de São Vicente, no litoral de São Paulo, o primeiro município do Brasil.

O Dia do Vereador não apenas reconhece o esforço desses parlamentares, mas também estimula a participação ativa dos cidadãos na política local, reforçando a importância da democracia no nível municipal. Eleitos por voto direto para mandatos de quatro anos, os vereadores integram o Poder Legislativo das câmaras municipais, atuando como elo entre a população e as autoridades.

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Entre as principais funções dos vereadores estão legislar e fiscalizar. Eles propõem, debatem e aprovam leis municipais que regulam aspectos cotidianos da vida da população, como o ordenamento do solo, o funcionamento do comércio, regras de construção, transporte escolar, cobrança de impostos, educação e saneamento básico, incluindo a Lei Orçamentária Anual, que define como será utilizado o dinheiro arrecadado com impostos. Além disso, cabe a eles fiscalizar a atuação do prefeito, verificando o cumprimento de normas, programas, ações, metas e a gestão do dinheiro público, com apoio dos tribunais de contas. Eles podem criar projetos de leis, instituir tributos, propor a criação de novos bairros e elaborar o plano diretor da cidade.

A importância dos vereadores na política das cidades reside em sua proximidade com o povo: eles ouvem demandas, transformam-nas em ações e priorizam o benefício coletivo, atuando como representantes diretos da comunidade. Em um país com mais de 5.500 municípios, esses parlamentares são essenciais para a democracia local, influenciando diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e promovendo a interação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário.