A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui uma cobrança adicional para contribuintes com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta, que agora segue para o Senado, trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovado na forma de um substitutivo que ampliou a redução gradual para rendimentos de até R$ 7.350,00 mensais, em vez de R$ 7 mil, como previsto inicialmente (quanto maior o salário, menor a redução). Acima desse valor, nada muda. O desconto proposto também será aplicado ao 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte e não entra na conta com os demais salários na Declaração de Ajuste Anual (DAA). As reduções se aplicam tanto para quem opta pela declaração completa, com deduções de gastos como saúde e educação, quanto para o desconto simplificado, cujo valor foi ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Para compensar a isenção, o projeto cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda, que hoje recolhem, em média, 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos. Em comparação, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
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Lira também incluiu novas deduções, como rendas de títulos do agronegócio, do ramo imobiliário e lucros e dividendos aprovados até 31 de dezembro de 2025. Ele excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos por cartórios as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos do ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028. Para garantir a atualização da tabela do IR, o relator adicionou um dispositivo que obriga o Executivo a enviar ao Congresso, dentro de um ano, um projeto prevendo uma política nacional de reajuste desses valores.
Arthur Lira afirmou que a proposta beneficia diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil serão atingidas pela compensação da isenção. “O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal”, disse. Em entrevista antes da votação, ele destacou que o projeto não resolve completamente a regressividade da tributação no Brasil, mas é um avanço. “Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, explicou, enfatizando a necessidade de outros projetos para avançar na justiça tributária, incluindo a reforma do consumo.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), celebrou a aprovação como uma “retumbante” vitória do povo brasileiro. “Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural”, afirmou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), destacou o impacto para a população. “Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira”, disse, classificando a proposta como um passo inicial para a reforma tributária. “Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país”, declarou.
Por outro lado, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta, chamando-a de “troco” frente às necessidades da população e defendendo uma maior redução da carga tributária. “O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos”, disse. O vice-líder da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), alertou que o projeto pode “matar” o mercado brasileiro, sugerindo que os mais ricos, agora tributados, podem transferir recursos para o exterior, “gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil”. Ele defendeu uma isenção até R$ 10 mil, compensada por medidas de austeridade do governo federal.
Lira também resaltou o cumprimento dos prazos de votação na Câmara. “Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro”, declarou.
Fonte: Câmara dos Deputados
