Os tetos de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), sem reajuste desde 2018, têm gerado um aumento disfarçado da carga tributária para pequenas empresas e microempreendedores, que enfrentam dificuldades com a inflação acumulada. O Congresso Nacional analisa propostas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e 127/2021, para atualizar os limites de faturamento e facilitar o acesso a esses regimes tributários, enquanto o governo expressa preocupações com o impacto fiscal.
A inflação, que corroeu mais de 40% do valor dos tetos desde a última atualização, levou ao desenquadramento de muitas empresas do MEI e do Simples, mesmo sem crescimento real de receita, forçando-as a migrar para regimes com maior tributação. O PLP 108/2021, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), sugere elevar o teto de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, com ajustes anuais pelo IPCA. Já o PLP 127/2021, de autoria do então senador Jorginho Mello (PL-SC), propõe flexibilizar o recolhimento do ICMS no Simples, permitindo que estados desconsiderem o sublimite de R$ 3,6 milhões para faturamentos de até R$ 4,8 milhões.
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Durante uma sessão solene no Dia do Empreendedor (7 de outubro), as frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo lançaram um manifesto pedindo urgência na votação do PLP 108/2021. O documento destaca que a correção dos tetos poderia gerar até 870 mil novos empregos e arrecadar entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em impostos em três anos e meio, trazendo mais empreendedores para a formalidade. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, reforçou: “As alíquotas do Simples não podem desconsiderar a inflação acumulada há mais de sete anos. Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros.”
A Receita Federal considera o Simples a maior renúncia fiscal da União, com uma perda estimada de R$ 121 bilhões em 2025, equivalente a 22% dos benefícios tributários concedidos. Segundo Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), a ampliação dos tetos, como proposto no PLP 108/2021, pode agravar a situação fiscal do governo, que já enfrenta dificuldades para cumprir metas fiscais. “As contas públicas não estão mostrando uma trajetória sustentável, e esse tipo de projeto agrava ainda mais essa situação”, afirmou Andrade. Em 2024, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sugeriu restringir o acesso ao Simples e MEI, afirmando que “o que é considerado Simples e Microempreendedor foi ampliado em demasia.”
Por outro lado, defensores dos projetos, como Guilherme Afif Domingos, idealizador do Simples e atual secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, destacam que o regime atende ao artigo 179 da Constituição, que garante tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Tratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades. O artigo 179 é claro ao determinar que União, estados e municípios devem conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício, na forma da lei. Assim começou nossa caminhada”, afirmou Afif durante a sessão do Dia do Empreendedor.
O governo enfrenta um cenário fiscal delicado, com a dívida pública atingindo R$ 8,1 trilhões entre julho e agosto de 2025, projetada para alcançar entre R$ 8,5 trilhões e R$ 8,8 trilhões até o fim do ano. A IFI estima que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) chegará a 77,6% do PIB em 2025 e 82,4% em 2026. A aprovação da Emenda Constitucional 136, que excluiu precatórios do limite de despesas, trouxe alívio temporário, mas, segundo Andrade, “mesmo que não seja computado nas regras [meta de primário e limite de despesas], o pagamento de precatórios afeta a dívida pública. E a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo é definida pela trajetória da dívida.”
Os projetos enfrentam entraves, como possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige medidas compensatórias para renúncias fiscais, ausentes nos PLPs. Além disso, por serem de origem legislativa, podem ser questionados por vício de iniciativa. O PLP 108/2021, revisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, aguarda votação no Plenário desde 9 de setembro, enquanto o PLP 127/2021, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, teve sua votação adiada em 12 de agosto.
O secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar (PSB), defendeu o Simples como essencial para os 94% das empresas brasileiras enquadradas no regime, que respondem por 30% do PIB e mais de 80% da empregabilidade. “As pequenas empresas são responsáveis por cerca de 30% do PIB e por mais de 80% da empregabilidade no país”, afirmou em audiência na Câmara, comparando a defasagem dos tetos à falta de correção do Imposto de Renda. Apesar do apoio, Alencar destacou que o governo ainda discute a viabilidade da atualização, enquanto a equipe econômica resiste devido ao impacto fiscal estimado em R$ 9,2 bilhões.
Com informações do portal Gazeta do Povo.
