Em votação unânime nos dois turnos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que declara os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. De origem no Senado, a medida veda a extinção desses órgãos onde já existam, mas também impede sua criação ou instalação em localidades onde não houver.
A história dos tribunais de Contas no Brasil remonta ao final do século 19, quando o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto, inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. Sua instalação, no entanto, só ocorreu em janeiro de 1893. Com a promulgação da Constituição de 1988, que enfatiza princípios de transparência, outros tribunais e conselhos de Contas passaram a ser criados em diversas esferas do país, ampliando o escopo do controle externo.
O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), justificou a emenda constitucional como uma salvaguarda contra a extinção de tribunais locais, citando o caso de 2017, quando a Constituição do Ceará eliminou o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou Favacho, alertando para os riscos de retrocessos semelhantes.
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Diversos parlamentares manifestaram apoio à PEC, destacando seu papel no fortalecimento da fiscalização e da governança pública. O deputado Bohn Gass (PT-RS) posicionou-se a favor por considerar que a medida beneficia “todo elemento que beneficiar a transparência da aplicação de recursos públicos”.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o texto evita interferências políticas de governos estaduais e municipais sobre órgãos fiscalizadores, ao mesmo tempo em que reforça o controle sobre o uso de recursos públicos.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizou a necessidade de constitucionalizar o papel fiscalizador autônomo e independente desses tribunais, sem permitir a formação de “instâncias gordurosas” que pudessem comprometer sua efetividade.
O deputado Delegado Caveira (PL-PA) saudou a iniciativa como bem-vinda para combater os “demônios” que desviam recursos do povo, defendendo todo órgão que contribua para esse fim.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) descreveu os tribunais de Contas nos municípios como os “olhos da sociedade” para assegurar o bom andamento das contas locais e promover o desenvolvimento municipal.
Por fim, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a manutenção desses tribunais locais como instrumentos para orientar gestores municipais a atuarem de forma mais eficiente e transparente.
Fonte: Câmara dos Deputados
